Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 492/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 215 de 09/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, ao Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 215 de 09/01/1948
- Último estado:
- 09/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, ao Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 419 | Mensagem 13 de 1948 (Mensagem 10 de 09/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 189 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 30/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9386 | Leitura do Parecer 631 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Alfredo Nasser. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura. À Comissão de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 139/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, (AMRJ), (AMIC).
- 13/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/01/1948
- Ação:
- Mensagem 13 de 1948 (Mensagem 10 de 09/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 419
- 09/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 215 de 09/01/1948.
- 07/01/1948
- Ação:
- Ofício 19 de 07/01/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 07/01/1948
- Ação:
- Ofício 18 de 07/01/1948 ao Ministro da Marinha comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 07/01/1948
- Ação:
- Ofício 17 de 07/01/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 04 de 07/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 05/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 189
- 29/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 631 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 9386
- 08/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Nasser.
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 5279
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06