Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 150/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 178 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 108.000,00 para pagamento de Auxiliares da Justiça Eleitoral, no Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 178 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 172/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 108.000,00 para pagamento de Auxiliares da Justiça Eleitoral, no Paraná.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 179 de 1947 (Mensagem 664 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8742 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8669 | Leitura do Parecer 534 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8669 | Leitura do Parecer 535 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6128 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 172/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, AUXILIAR, ESCRIVÃO ELEITORAL, (PR).
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 179 de 1947 (Mensagem 664 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 178 de 17/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 831 e 832 de 15/12/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 830 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 190 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 10/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8742
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 535 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8669
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 534 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8669
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6128
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14