Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORES DA CUNHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 703/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a localizar, no ex-território de Ponta Porã, os refugiados paraguaios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/05/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a localizar, no ex-território de Ponta Porã, os refugiados paraguaios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3676 | Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 90 de 1950, do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a votação da Proposição antes da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Proposição rejeitada. |
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3315 | Leitura do Parecer 376 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da Proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3315 | Leitura do Parecer 377 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 26/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6128 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comisão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 173/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ, REFUGIADO, GUERRA CIVIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ASILO POLITICO, BRASIL.
- 26/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/05/1950
- Ação:
- Ofício 436 de 25/05/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado não pôde dar assentimento à Proposição.
- 19/05/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 90 de 1950, do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a votação da Proposição antes da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Proposição rejeitada.
- Publicado no DCN Páginas 3676
- 10/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 377 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3315
- 10/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 376 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição da Proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 3315
- 02/05/1950
- Ação:
- Devolvido com parecer.
- 25/04/1950
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 03/04/1950
- Ação:
- Devolvido sem parecer.
- 27/03/1950
- Ação:
- Ao Senador Joaquim Pires.
- 14/02/1950
- Ação:
- Devolvido sem parecer.
- 27/01/1950
- Ação:
- Devolvido sem parecer. Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 25/01/1950
- Ação:
- Ao Senador Joaquim Pires.
- 16/01/1950
- Ação:
- Devolvido sem parecer.
- 30/08/1949
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 16/08/1949
- Ação:
- Devolvido sem parecer.
- 28/07/1949
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olympio.
- 01/12/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício DPo/53/601.3 de 01/12/1947 do Ministério das Relações Exteriores, remetendo as informações solicitadas.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ofício 49/C/47 da Comissão de Relações Exteriores ao Ministro das Relações Exteriores, solicitando urgência no envio das informações solicitadas no Ofício 36/C/47.
- 03/10/1947
- Ação:
- Ofício 36/C/47 da Comissão de Relações Exteriores ao Ministro das Relações Exteriores, comunicando que a Comissão entendeu oportuno ouvir esse Ministério sobre a conveniência ou não da Proposição 173 de 1947, na parte relativa à remuneração dos militares paraguaios refugiados.
- 26/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Pinto Aleixo.
- 25/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comisão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6128
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14