Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 205/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 223 de 27/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dar a necessária garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra ao Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, de seis navios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 223 de 27/01/1948
- Último estado:
- 27/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 174/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a dar a necessária garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra ao Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, de seis navios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1156 | Mensagem 22 de 1948 (Mensagem 35 de 27/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 761 | Redação final aprovada. |
| 21/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 715 | Leitura do Parecer 44 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 15/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 509 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 337 | Leitura do Parecer 6 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 09/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 337 | Leitura do Parecer 7 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 09/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 336-337 | Leitura do Parecer 5 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Carlos Saboya. Declaração de voto do Senador Ferreira de Sousa. |
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6211 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Viação e Obras Públicas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 174/1947
- Origem externa:
- MSG 161/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TESOURO NACIONAL, GARANTIA ECONOMICA, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, (COSTEIRA), AQUISIÇÃO, NAVIO, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1948
- Ação:
- Mensagem 22 de 1948 (Mensagem 35 de 27/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1156
- 27/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 223 de 27/01/1948.
- 23/01/1948
- Ação:
- Ofícios 58 e 59 de 23/01/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 23/01/1948
- Ação:
- Ofício 57 de 23/01/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 12 de 23/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 21/01/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 761
- 20/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 44 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 715
- 14/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 509
- 08/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 7 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 337
- 08/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 6 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 337
- 08/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 5 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Carlos Saboya. Declaração de voto do Senador Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 336-337
- 29/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 6211
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14