Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 620/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 249 de 17/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 para pagar ao Senhor José Augusto de Farias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 249 de 17/02/1948
- Último estado:
- 17/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 176/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 para pagar ao Senhor José Augusto de Farias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1489 | Leitura do Parecer 158 de 1948, da Comissão de Redação de Leis. Favorável. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 05/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1092 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1092 | Leitura do Parecer 83 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Augusto Meira. |
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6211 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.À Comissão de Finanças. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 1092 | Leitura do Parecer 84 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 176/1947
- Origem externa:
- MSG 395/1947
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MAGR), DESTINAÇÃO, PREMIO, INVENÇAO, MÁQUINA.
- Observações:
- A Proposição contém fotos da máquina criada por José Augusto de Farias, jornais, um desenho da máquina desfibradora de Coroá e amostra do material utilizado na máquina.(arquivado na mapoteca)
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 58 de 1947 (Mensagem 87 de 17/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 17/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada.Transformada na Lei 249 de 1948.
- 14/02/1948
- Ação:
- Ofícios 165 e 166 ao Ministro dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/02/1948
- Ação:
- À sanção com o Ofício 164 de 1948 encaminhando Mensagem 43 de 14/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 158 de 1948, da Comissão de Redação de Leis. Favorável. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1489
- 05/02/1948
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 04/02/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 04/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1092
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 84 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 1092
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 83 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 1092
- 19/12/1947
- Ação:
- À Seção das Comissões. Ao Senador Apolônio Sales.
- 02/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 29/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6211
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14