Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 579/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 228 de 06/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 57.000,00 para pagar gratificação de magistério ao Professor João Otaviano Gonçalves.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 228 de 06/02/1948
- Último estado:
- 06/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 175/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 57.000,00 para pagar gratificação de magistério ao Professor João Otaviano Gonçalves.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1546 | Mensagem 32 de 1948 (Mensagem 56 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1161 | Leitura do Parecer 106 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. Redação final aprovada. |
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 919 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 762 | Leitura do Parecer 39 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 762 | Leitura do Parecer 40 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 17/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6993 | Leitura do Parecer 351 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 17/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6993 | Leitura do Parecer 351-A de 1948 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade da Proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6211 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 175/1947
- Origem externa:
- MSG 195/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR CATEDRATICO, QUADRO EFETIVO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 32 de 1948 (Mensagem 56 de 06/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1546
- 06/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 228 de 06/02/1948.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofícios 82 e 83 de 04/02/1948 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 04/02/1948
- Ação:
- Ofício 81 de 04/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 17 de 04/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 106 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1161
- 26/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 919
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 40 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 762
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 39 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 762
- 24/10/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 351-A de 1948 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade da Proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6993
- 16/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 351 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6993
- 29/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6211
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14