Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 300/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 107 de 26/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Educação o crédito especial de Cr$ 4.528.000,00 para o custeio do Hospital São Francisco de Assis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 107 de 26/09/1947
- Último estado:
- 26/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Educação o crédito especial de Cr$ 4.528.000,00 para o custeio do Hospital São Francisco de Assis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6033 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura do Parecer 283 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável à proposição. Relator: Pereira Moacyr. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura do Parecer 284 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5279 | Leitura. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 140/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO,ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CUSTEIO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DISTRITO FEDERAL.
- 08/10/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/10/1947
- Ação:
- Ofício 545 de 06/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 06/10/1947
- Ação:
- Mensagem 112 de 1947 (Mensagem 485 de 26/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 26/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 107 de 26/09/1947.
- 25/09/1947
- Ação:
- Ofício 444 de 25/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/09/1947
- Ação:
- Ofício 443 de 25/09/1947 ao Ministro da Fazenda, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 25/09/1947
- Ação:
- Ofício 422 de 25/09/1947 ao Ministro da Educação e Saúde, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 25/09/1947
- Ação:
- Ofício 116 de 25/09/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 441 de 25/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 23/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6033
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 284 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 5891
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 283 de 1947 da Comissão de Saúde, favorável à proposição. Relator: Pereira Moacyr.
- Publicado no DCN Páginas 5891
- 10/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 03/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Pereira Moacyr.
- 28/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5279
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:06