Projeto de Lei da Câmara n° 150, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal HERMES LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 215/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 186 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera para três anos o prazo fixado no artigo 11 do Decreto-lei número 9.053, de 12 de março de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 186 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 150/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1947
- Descrição/Ementa
- Altera para três anos o prazo fixado no artigo 11 do Decreto-lei número 9.053, de 12 de março de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 180 de 1947 ( Mensagem 665 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8868 | O Senador Ivo d'Aquino faz um requerimento verbal ao Presidente da Mesa, para que dispense a publicação do Parecer 578 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, a fim de ser imediatamente votado, dando redação final. O Requerimento e a redação final são aprovados. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8864 | Leitura do Parecer 578 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 05/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8450 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate e enviada à Comissão de Redação de Leis. |
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8697 | Leitura dos Pareceres 484 e 485 de 1947 das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 150/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, FACULDADE, FILOSOFIA, INSTALAÇÃO, COLEGIO DE APLICAÇÃO.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 180 de 1947 ( Mensagem 665 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 186 de 17/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 850 de 15/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 849 de 15/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Educação e Saúde, comunicando que o decreto legislativo foi enviado à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 848 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 196 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 13/12/1947
- Ação:
- O Senador Ivo d'Aquino faz um requerimento verbal ao Presidente da Mesa, para que dispense a publicação do Parecer 578 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, a fim de ser imediatamente votado, dando redação final. O Requerimento e a redação final são aprovados.
- Publicado no DCN Páginas 8868
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 578 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 8864
- 05/12/1947
- Ação:
- Enviado aos Senadores Ribeiro Gonçalves e Clodomir Cardoso.
- 04/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate e enviada à Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8450
- 25/11/1947
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 484 e 485 de 1947 das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8697
- 24/11/1947
- Ação:
- Enviado aos Senadores Aloisyo de Carvalho e Flávio Guimarães.
- 02/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação.
- Publicado no DCN Páginas 5891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09