Projeto de Lei da Câmara n° 194, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 751/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 138 de 13/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, do crédito de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização por acidente de trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 138 de 13/11/1947
- Último estado:
- 13/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 194/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, do crédito de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização por acidente de trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8321 | Mensagem 143 de 1947 (Mensagem 575 de 13/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7930 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura do Parecer 403 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7056 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 194/1947
- Origem externa:
- MSG 324/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
- Observações:
- Indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher, em virtude do falecimento de seu filho Valdir Cardoso Monteiro, ex-mensageiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos.
- 12/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1947
- Ação:
- Ofício 704 de 24/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 19/11/1947
- Ação:
- Mensagem 143 de 1947 (Mensagem 575 de 13/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8321
- 13/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 138 de 13/11/1947.
- 12/11/1947
- Ação:
- Ofícios 157 e 158 de 12/11/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/11/1947
- Ação:
- Ofício 656 de 12/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 146 de 12/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 10/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7930
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 403 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 7804
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7056
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:21