Projeto de Lei da Câmara n° 196, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 743/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 143 de 20/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 143 de 20/11/1947
- Último estado:
- 20/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 196/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1947
- Descrição/Ementa
- Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8641 | Mensagem 146 de 1947 (Mensagem 590 de 20/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8144 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7978 | Leitura do Parecer 429 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7977-7978 | Leitura do Parecer 428 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7056 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 196/1947
- Origem externa:
- MSG 60/1946
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PORTEIRO DE AUDITORIO, VARA DA FAZENDA PUBLICA.
- 03/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/11/1947
- Ação:
- Ofício 753 de 29/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 24/11/1947
- Ação:
- Mensagem 146 de 1947 (Mensagem 590 de 20/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8641
- 20/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 143 de 20/11/1947.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ofícios 671 e 672 de 19/11/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ofício 670 de 19/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 148 de 19/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8144
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 429 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7978
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 428 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 7977-7978
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7056
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:21