Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 548/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 272 de 10/04/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo da contribuição à Viação Férrea Federal, arrendado ao Rio Grande do Sul, e dispensa igual tratamento à Rede Mineira de Viação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 272 de 10/04/1948
- Último estado:
- 10/04/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 177/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo da contribuição à Viação Férrea Federal, arrendado ao Rio Grande do Sul, e dispensa igual tratamento à Rede Mineira de Viação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 665 | Leitura do Parecer 34 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, favorável à redação final das emendas à Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 16/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 538 | Discussão única. Proposição aprovada com emendas. |
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 420 | Leitura do Parecer 11 de 1948, da Comissão de Viação e Obras Públicas, apresenta emenda substitutiva. Relator: Henrique Novais. |
| 30/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9388 | Discussão única adiada em virtude de Requerimento 219 de 29/12/1947, de Henrique Novais, solicitando audiência da Comissão de Viação e Obras Públicas. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9252 | Leitura do Parecer 626, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8858 | Discussão única encerrada. À Comissão de Finanças por motivo de emendas. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8785 | Leitura do Parecer 566 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8784-8785 | Leitura do Parecer 565 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos. |
| 30/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 6211 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Viação e Obras Públicas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 177/1947
- CD PL 37/1948
- null MSG S/NRO/1947
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, COTA, APARELHAMENTO, REDE FERROVIARIA, TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO, (RS), REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, (MG), CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REAPARELHAMENTO, FERROVIA.
- 10/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/04/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição Sancionada. Transformada na Lei 272 de 1948.
- 19/01/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara com o Ofício 39 de 20/01/1948
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 34 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, favorável à redação final das emendas à Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 665
- 16/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 15/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 538
- 12/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 11 de 1948, da Comissão de Viação e Obras Públicas, apresenta emenda substitutiva. Relator: Henrique Novais.
- Publicado no DCN Páginas 420
- 30/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas. Ao Senador Henrique de Novaes.
- 29/12/1947
- Ação:
- Discussão única adiada em virtude de Requerimento 219 de 29/12/1947, de Henrique Novais, solicitando audiência da Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 9388
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 626, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 9252
- 17/12/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 13/12/1947
- Ação:
- Discussão única encerrada. À Comissão de Finanças por motivo de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 8858
- 13/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 566 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 8785
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 565 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8784-8785
- 31/10/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 02/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 29/09/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 6211
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15