Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 655/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 184 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 184 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 188 de 1947 (Mensagem 670 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8740 | Redação final aprovada. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6482 | Leitura do Parecer 529 de 1947 da Comisão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7457 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7058 | Leitura do Parecer 360 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Flávio Guimarães. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7058 | Leitura do Parecer 361 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 13/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5738 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 144/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), DESTINAÇÃO, DESPESA, VISITA, PRESIDENTE DE REPUBLICA ESTRANGEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 188 de 1947 (Mensagem 670 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 184 de 17/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 825 de 15/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 824 de 15/12/1947 ao Ministro das Relações Exteriores, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 823 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 187 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 10/12/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8740
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 529 de 1947 da Comisão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6482
- 31/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 28/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7457
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 361 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7058
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 360 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 7058
- 17/09/1947
- Ação:
- Ao Senador Flávio Guimarães e ao Senador Alfredo Neves.
- 12/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5738
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07