Projeto de Lei da Câmara n° 198, de 1947
- Iniciativa
- Comissão Especial de Pecuária
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 245/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 209 de 02/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais dos criadores e recriadores de gado bovino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 209 de 02/01/1948
- Último estado:
- 22/01/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 198/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais dos criadores e recriadores de gado bovino.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 769-774 | Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 141 votos SIM e 79 votos NÃO. |
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 730 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer da Comissão, opinando seja matido o veto. |
| 18/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 574 | Sessão conjunta. Foi nomeada a Comissão mista para estudo do veto: Senadores Sá Tinoco, Bernardes Filho e Severiano Nunes; Deputados Aureliano Leite, Pereira da Silva e Aramis Athayde. |
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 186 | Mensagem 5 de 1948 (Mensagem 3 de 02/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo as razões do veto ao artigo 34. |
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 157 | Convocação de sessão conjunta para deliberar sobre o veto parcial oposto pelo Presidente da República à Proposição. |
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9121-9122 | Continuação da votação. Proposição aprovada com emendas. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9070-9074 | Votação das emendas, em discussão única, suspensa por falta de quorum. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9024 | Leitura do Parecer 601 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, aprovando as emendas de plenário nº 1 e nº 5 e rejeitando as demais. Proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9024-9026 | Leitura do Parecer 602 de 1947 da Comissão de Finanças, sobre as emendas de plenário, opinando pela aprovação da Proposição com algumas alterações. Relator: Santos Neves. |
| 16/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8920-8922 | Requerimento aprovado. Discussão única com apresentação de emendas. A Proposição volta às comissões competentes. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8788 | O Senador Ferreira de Souza requer urgência para a discussão e votação da Proposição (Requerimento 207 de 1947). |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8782 | Leitura do Parecer 562 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável, opinando pela aceitação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Maynard Gomes. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8782-8783 | Leitura do Parecer 563 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável, apresentandos emendas à Proposição. Relator: Santos Neves. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8781 | Leitura do Parecer 561 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, apresentando emendas à Proposição. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7057 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 198/1947
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, CRIADOR, RECRIADOR, GADO, BOVINO, PECUARISTA, AVALISTA, ENDOSSANTE, FIADOR, COOBRIGADO.
- 23/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/01/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 141 votos SIM e 79 votos NÃO.
- Publicado no DCN Páginas 769-774
- 21/01/1948
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer da Comissão, opinando seja matido o veto.
- Publicado no DCN Páginas 730
- 17/01/1948
- Ação:
- Sessão conjunta. Foi nomeada a Comissão mista para estudo do veto: Senadores Sá Tinoco, Bernardes Filho e Severiano Nunes; Deputados Aureliano Leite, Pereira da Silva e Aramis Athayde.
- Publicado no DCN Páginas 574
- 05/01/1948
- Ação:
- Convocação de sessão conjunta para deliberar sobre o veto parcial oposto pelo Presidente da República à Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 157
- 05/01/1948
- Ação:
- Mensagem 5 de 1948 (Mensagem 3 de 02/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo as razões do veto ao artigo 34.
- Publicado no DCN Páginas 186
- 02/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Proposição sancionada, com exceção do artigo 34, transformada na Lei 209 de 02/01/1948.
- 20/12/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 852 de 20/12/1947 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição pelo Senado, com emendas.
- 20/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação. Proposição aprovada com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 9121-9122
- 19/12/1947
- Ação:
- Votação das emendas, em discussão única, suspensa por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 9070-9074
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 602 de 1947 da Comissão de Finanças, sobre as emendas de plenário, opinando pela aprovação da Proposição com algumas alterações. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9024-9026
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 601 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, aprovando as emendas de plenário nº 1 e nº 5 e rejeitando as demais. Proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 9024
- 15/12/1947
- Ação:
- Requerimento aprovado. Discussão única com apresentação de emendas. A Proposição volta às comissões competentes.
- Publicado no DCN Páginas 8920-8922
- 11/12/1947
- Ação:
- O Senador Ferreira de Souza requer urgência para a discussão e votação da Proposição (Requerimento 207 de 1947).
- Publicado no DCN Páginas 8788
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 563 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável, apresentandos emendas à Proposição. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8782-8783
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 562 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável, opinando pela aceitação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 8782
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 561 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, apresentando emendas à Proposição. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8781
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7057
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:22