Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 677/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 140 de 18/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Ministro da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, a importância de Cr$ 64.000.000,00 em moedas divisionárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 140 de 18/11/1947
- Último estado:
- 18/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 199/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministro da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, a importância de Cr$ 64.000.000,00 em moedas divisionárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8438 | Mensagem 144 de 1947 (Mensagem 584 de 18/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8138-8139 | Leitura do Parecer 447 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. Redação final aprovada. |
| 11/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7929 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7631 | Leitura do Parecer 386 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 18/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7057 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 199/1947
- Origem externa:
- MSG 349/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MF), CUNHAGEM, MOEDA, CRUZEIRO, CASA DA MOEDA.
- 03/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 754 de 03/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 21/11/1947
- Ação:
- Mensagem 144 de 1947 (Mensagem 584 de 18/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8438
- 18/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 140 de 18/11/1947.
- 17/11/1947
- Ação:
- Ofícios 665 e 666 de 17/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro da Fazenda, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 17/11/1947
- Ação:
- Ofício 664 de 17/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 147 de 17/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 447 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final da Proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8138-8139
- 10/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7929
- 31/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 386 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7631
- 17/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7057
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:22