Projeto de Lei da Câmara n° 200, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 621/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 142 de 20/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 142 de 20/11/1947
- Último estado:
- 20/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 200/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8641 | Mensagem 145 de 1947 (Mensagem 589 de 20/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8144 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 419 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Euclides Vieira. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 420 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 21/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7165 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 200/1947
- Origem externa:
- MSG 240/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, EXTRANUMERARIO, DIARISTA, FERROVIA.
- Observações:
- Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
- 03/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 755 de 03/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 24/11/1947
- Ação:
- Mensagem 145 de 1947 (Mensagem 589 de 20/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8641
- 20/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 142 de 20/11/1947.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ofícios 674 e 675 de 19/11/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ofício 673 de 19/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 149 de 19/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8144
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 420 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 11/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 419 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 20/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7165
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:22