Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 567/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 74 de 21/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos refugiados do Paraguai.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 74 de 21/08/1947
- Último estado:
- 21/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos refugiados do Paraguai.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5238-5239 | Mensagem 74 de 1947 (Mensagem 407 de 21/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 20/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4885 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 15/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4754 | Leitura do Parecer 196 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Ferreira de Souza. |
| 13/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4650 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 107/1947
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, DESPESA, REFUGIADO, GUERRA CIVIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
- 10/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1947
- Ação:
- Ofício 419 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 27/08/1947
- Ação:
- Mensagem 74 de 1947 (Mensagem 407 de 21/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5238-5239
- 21/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 74 de 1947.
- 20/08/1947
- Ação:
- Ofícios 317,318 e 319 de 20/08/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/08/1947
- Ação:
- Ofício 316 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 77 de 20/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 18/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4885
- 14/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 196 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 4754
- 12/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4650
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59