Projeto de Lei da Câmara n° 202, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 742/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 155 de 26/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para sessenta toneladas de mármore para ladrilho de igreja.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 155 de 26/11/1947
- Último estado:
- 26/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 202/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para sessenta toneladas de mármore para ladrilho de igreja.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Mensagem 156 de 1947 (Mensagem 604 de 26/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 20/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8329 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 438 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Etelvino Lins. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 439 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7403 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 202/1947
- Origem externa:
- MSG 346/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, OBJETIVO, IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, MARMORE, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, TEMPLO, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
- Observações:
- Importação feita por Frei Teófilo de Virgoleta, representante dos frades capuchinhos da Igreja da Penha, em Recife.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 156 de 1947 (Mensagem 604 de 26/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8295
- 26/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 155 de 26/11/1947.
- 24/11/1947
- Ação:
- Ofícios 706 e 707 24/11/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 24/11/1947
- Ação:
- Ofício 705 de 24/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 158 de 24/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 19/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8329
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 439 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 438 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7403
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:23