Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 1947
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 524/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 191 de 20/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Ministério da Agricultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 191 de 20/12/1947
- Último estado:
- 20/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 152/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1947
- Descrição/Ementa
- Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Ministério da Agricultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8713 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 491 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8713 | Redação final aprovada. |
| 12/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7978 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7851 | Leitura dos Pareceres 409 e 410 de 1947 das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relatores: Carlos Saboya e Synval Coutinho. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 152/1947
- Origem externa:
- OF. 36/1947
- Indexação:
- APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, DESPESA, (MAGR).
- 21/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofício 877 de 20/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, remetendo autógrafo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 20/12/1947
- Ação:
- Ofício 874 de 20/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 200 de 20/12/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição 152 de 1947 pelo Presidente do Senado, de acordo com o disposto no art.71, da Constituição Federal.
- 20/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 191 de 20/12/1947.
- 11/12/1947
- Ação:
- Mensagem do Presidente da República (Mensagem 648 de 11/12/1947, na origem), restituindo para fins de direito os autógrafos não sancionados da matéria.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofícios 761 e 762 de 03/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 760 de 03/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 168 de 03/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 26/11/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8713
- 25/11/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 491 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8713
- 12/11/1947
- Ação:
- Enviado aos Senadores Cícero Vasconcelos e Clodomir Cardoso.
- 11/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7978
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 409 e 410 de 1947 das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, sendo ambos favoráveis à Proposição. Relatores: Carlos Saboya e Synval Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 7851
- 31/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Sinval Coutinho.
- 14/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 02/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Carlos Saboya.
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09