Projeto de Lei da Câmara n° 205, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 448/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 196 de 26/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa as forças de terra, mar e ar para o tempo de paz.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 196 de 26/12/1947
- Último estado:
- 26/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 205/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1947
- Descrição/Ementa
- Fixa as forças de terra, mar e ar para o tempo de paz.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Mensagem 194 de 1947 (Mensagem 690 de 26/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8869 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8832 | Leitura do Parecer 571 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8832 | Leitura do Parecer 572 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7404 | Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 205/1947
- Origem externa:
- MSG 309/1947
- Indexação:
- ORGANIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE PAZ. COMPOSIÇÃO, FORÇAS TERRESTRES, FORÇAS NAVAIS, FORÇA AEREA.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Mensagem 194 de 1947 (Mensagem 690 de 26/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9425
- 26/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 196 de 26/12/1947.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofícios 897, 898, 899 e 900 de 22/12/1947 ao Ministro da Guerra, ao Ministro da Aeronáutica, ao Ministro da Marinha e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofício 896 de 22/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 206 de 22/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 13/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8869
- 12/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 572 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 8832
- 12/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 571 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 8832
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7404
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:24