Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 483/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 95 de 17/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.950,00, para pagamento de gratificações de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 95 de 17/09/1947
- Último estado:
- 14/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.950,00, para pagamento de gratificações de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5615 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5460 | Leitura do Parecer 246 de 1947, da Comissão de Educação e Cultura. Favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 05/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5460 | Leitura do Parecer 247 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Vespasiano Martins. |
| 13/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4651 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 112/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 29/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1947
- Ação:
- Ofício 518 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 22/09/1947
- Ação:
- Mensagem 98 de 1947 (Mensagem 454 de 18/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 14/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 95 de 1947.
- 12/09/1947
- Ação:
- Ofícios 440 e 441 de 12/09/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/09/1947
- Ação:
- Ofício 439 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 103 de 12/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 09/09/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5615
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 247 de 1947, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 5460
- 04/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 246 de 1947, da Comissão de Educação e Cultura. Favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 5460
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 14/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 12/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4651
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00