Projeto de Lei da Câmara n° 212, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 829/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 157 de 28/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 500.000,00 para pagamento do auxílio concedido à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 157 de 28/11/1947
- Último estado:
- 28/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 212/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 500.000,00 para pagamento do auxílio concedido à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8639 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 440 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 441 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 30/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7501 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 212/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 159 de 1947 (Mensagem 611 de 28/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 28/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 157 de 28/11/1947.
- 26/11/1947
- Ação:
- Ofícios 728 e 729 de 26/11/1947 ao Ministro da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 26/11/1947
- Ação:
- Ofício 727 de 26/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 163 de 26/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 24/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8639
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 441 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 440 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 05/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 03/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 29/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7501
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26