Projeto de Lei da Câmara n° 216, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 825/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 153 de 25/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 153 de 25/11/1947
- Último estado:
- 25/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 216/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8383 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 442 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 216/1947
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, CORRELAÇÃO, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, PRINCESA IMPERIAL.
- Observações:
- A Princesa Imperial a que se refere a proposição é a Princesa Isabel.
- 24/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/03/1948
- Ação:
- Ofício 292 de 23/03/1948 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, restituindo o processo 30941/1946, com os respectivos comprovantes das despesas.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 155 de 1947 (Mensagem 603 de 25/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 25/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 153 de 25/11/1947.
- 24/11/1947
- Ação:
- Ofícios 709 e 710 de 24/11/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 24/11/1947
- Ação:
- Ofício 708 de 24/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 159 de 24/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 20/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8383
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 442 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 07/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olympio.
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26