Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 828/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 557 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com material de pesquisas tecnológicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 557 de 18/12/1948
- Último estado:
- 17/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 217/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com material de pesquisas tecnológicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13434 | Parecer 1687 de 1948 aprovado. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13345 | Leitura do Parecer 1687 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13038 | Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação das Leis. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12955 | Discussão única e leitura da emenda da Comissão de Finanças. Não havendo que pedisse a palavra, a discussão foi encerrada e a votação adiada. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 217/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, PESQUISA TECNOLOGICA, (SP).
- 31/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1948
- Ação:
- Aviso 445 de 30/12/1948 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1570 de 14/12/1948.
- 20/12/1948
- Ação:
- Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Mensagem 19 de 18/01/1949 (Mensagem 772 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 17/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 557 de 18/12/1948.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1570 e 1571 de 14/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofício 1569 de 14/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 388 de 14/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 11/12/1948
- Ação:
- Parecer 1687 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13434
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1687 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13345
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem a emenda. À Comissão de Redação das Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13038
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única e leitura da emenda da Comissão de Finanças. Não havendo que pedisse a palavra, a discussão foi encerrada e a votação adiada.
- Publicado no DCN Páginas 12955
- 05/03/1948
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Aviso 65 de 1948 do Ministro da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 17/12/1947
- Ação:
- Ofício 57/C/47 ao Ministro da Fazenda, solicitando informações.
- 07/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:27