Projeto de Lei da Câmara n° 211, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 512/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 158 de 28/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 158 de 28/11/1947
- Último estado:
- 28/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 211/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Administração do Porto do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Mensagem 158 de 1947 (Mensagem 610 de 28/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos sancionados da matéria. |
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8642 | Sessão extraordinária noturna. Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8439 | Leitura do Parecer 467 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8439 | Leitura do Parecer 468 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 30/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7501 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 211/1947
- Origem externa:
- MSG 241/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, (APRJ).
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 158 de 1947 (Mensagem 610 de 28/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos sancionados da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8295
- 28/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 158 de 28/11/1947.
- 26/11/1947
- Ação:
- Ofícios 732 e 733 de 26/11/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 26/11/1947
- Ação:
- Ofício 731 de 26/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 164 de 26/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 24/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8642
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 468 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 8439
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 467 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 8439
- 29/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7501
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25