Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 770/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 221 de 23/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Empresa Viação Aérea São Paulo S.A para construção de um hangar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 221 de 23/01/1948
- Último estado:
- 23/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Empresa Viação Aérea São Paulo S.A para construção de um hangar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1088 | Mensagem 21 de 1948 (Mensagem 33 de 23/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 21/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 716 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 16/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 537 | Leitura do Parecer 26 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira. |
| 16/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 537 | Leitura do Parecer 27 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 219/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, (VASP), CORRELAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HANGAR, (SP).
- 15/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/01/1948
- Ação:
- Mensagem 21 de 1948 (Mensagem 33 de 23/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1088
- 23/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 221 de 23/01/1948.
- 23/01/1948
- Ação:
- Ofícios 55 e 56 de 23/01/1948 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 23/01/1948
- Ação:
- Ofício 54 de 23/01/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 11 de 23/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 20/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 716
- 15/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 27 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 537
- 15/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 26 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 537
- 10/12/1947
- Ação:
- Aos Senadores Euclides Vieira e Durval Cruz.
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:27