Aviso n° 24, de 2006
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal a relação atualizada dos nomes de responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva deste Tribunal nos últimos cinco anos, para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 1990, e consoante disposto no artigo 91 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos artigos 1º, § 2º, e 2º da Resolução-TCU nº 113, de 20 de maio de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 11/01/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 24/2006
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 05/07/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal a relação atualizada dos nomes de responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva deste Tribunal nos últimos cinco anos, para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 1990, e consoante disposto no artigo 91 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos artigos 1º, § 2º, e 2º da Resolução-TCU nº 113, de 20 de maio de 1998.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 28/08/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22699-22700 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 841/2006
- Data de Leitura:
- 05/07/2006
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, RELAÇÃO, NOMES, INCLUSÃO, RESPONSÁVEIS, CONDIÇÃO, INELEGIBILIDADE, MANDATO ELETIVO, RECUSA, DECISÃO DEFINITIVA, (TCU), IRREGULARIDADES, JULGAMENTO, CONTAS.
- Observações:
- AVS 00024 2006 (00841 2006, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO ADYLSON MOTTA. (RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL, PARA FINS DE INELEGIBILIDADE).
- 11/01/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/12/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 05/07/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O processado da matéria continuará na SGM à disposição para consulta.
- 05/07/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls nº 7, envelope contendo CD com as informações em meio magnético.
- 05/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 22699-22700
- 05/07/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:37