Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 563/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 133 de 01/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60 para pagamento de gratificação a servidores em exercício em zona insalubre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 133 de 01/11/1947
- Último estado:
- 01/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 154/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60 para pagamento de gratificação a servidores em exercício em zona insalubre.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850 | Mensagem 138 de 1947 (Mensagem 560 de 01/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7457 | Redação final aprovada. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7407 | Leitura do Parecer 382 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 11/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6803 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6617 | Leitura do Parecer 320 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 154/1947
- Origem externa:
- MSG 312/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/11/1947
- Ação:
- Mensagem 138 de 1947 (Mensagem 560 de 01/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7850
- 01/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 133 de 01/11/1947.
- 31/10/1947
- Ação:
- Ofício 618 de 31/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/10/1947
- Ação:
- Ofício 617 de 31/10/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 31/10/1947
- Ação:
- Ofício 616 de 31/10/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 139 de 31/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 28/10/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7457
- 27/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 382 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7407
- 14/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Augusto Meira.
- 10/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6803
- 07/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 320 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 6617
- 24/09/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador José Américo.
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5891
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10