Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 818/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 163 de 04/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Conselho Nacional do Petróleo, do crédito suplementar de Cr$ 10.500.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 163 de 04/12/1947
- Último estado:
- 04/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Conselho Nacional do Petróleo, do crédito suplementar de Cr$ 10.500.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8736 | Mensagem 162 de 1947 (Mensagem 631 de 04/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8365 | Proposição aprovada, sem debate. |
| 30/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8209 | Leitura do Parecer 509 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 30/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8209-8210 | Leitura do Parecer 510 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Sinval Coutinho. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7803 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 222/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (CNP), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORGÃO COLEGIADO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1947
- Ação:
- Mensagem 162 de 1947 (Mensagem 631 de 04/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 8736
- 04/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 163 de 04/12/1947.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 766 de 03/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 765 de 03/12/1947 ao Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, comunicando o encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ofício 764 de 03/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 170 de 03/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 02/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8365
- 28/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 510 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Sinval Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 8209-8210
- 28/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 509 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 8209
- 21/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Sinval Coutinho.
- 14/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Maynard Gomes.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7803
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28