Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal LAURO MONTENEGRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 377/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 225 de 03/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 81 e modifica a redação dos artigos 82 e 84 do Decreto-Lei 9760 de 1946 que dispõe sobre bens imóveis da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 225 de 03/02/1948
- Último local:
- 08/08/1947 - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Último estado:
- 03/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/1947
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 81 e modifica a redação dos artigos 82 e 84 do Decreto-Lei 9760 de 1946 que dispõe sobre bens imóveis da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 919 | Aprovada redação final da proposição. |
| 24/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 869 | Leitura do Parecer 61 de 1948 da Comissão de Redação de Leis. Apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 16/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 539 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 420 | Leitura do Parecer 13 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 09/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4490 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 103/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, BENS IMOVEIS, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ZONA RURAL, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR. DETERMINAÇÃO, RESIDENCIA OBRIGATORIA, SERVIDOR, MINISTRO DE ESTADO, JURISDIÇÃO, IMOVEL, (SPU).
- 25/01/1949
- Ação:
- Ofício 31 de 1949 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando a aprovação da retificação da Lei 225 de 1948.
- 21/01/1949
- Ação:
- É solicitada retificação na Lei, pelo Presidente da Comissão de Redação de Leis, que é aprovada.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 38 de 1948 (Mensagem 45 de 03/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 03/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 225 de 1948.
- 29/01/1948
- Ação:
- Ofícios 73 de 29/01/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/01/1948
- Ação:
- Ofício 72 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 15 de 29/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 26/01/1948
- Ação:
- Aprovada redação final da proposição.
- Publicado no DCN Páginas 919
- 23/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 61 de 1948 da Comissão de Redação de Leis. Apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 869
- 15/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 539
- 12/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 13 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 420
- 09/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 08/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4490
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:58