Projeto de Lei da Câmara n° 224, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal ALIOMAR BALEEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 248/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 854 de 10/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, prevista no artigo 30 da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 854 de 10/10/1949
- Último estado:
- 10/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 224/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição de melhoria, prevista no artigo 30 da Constituição.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 915 | Redação final da emenda aprovada. |
| 10/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 846 | Leitura do Parecer 38 de 1949 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13213-13214 | Votação em discussão única. Proposição aprovada com as emendas. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12909 | Leitura do Parecer 1582 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, contrário à emenda 1 e favorável às emendas 2, 3 e à emenda supressiva. Relator: Ernesto Dorneles. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12909 | Leitura do Parecer 1583 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 21/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10541 | Leitura do Requerimento 161 de 1948 do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Públicas. Requerimento aprovado. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10172-10173 | Leitura do Parecer 1122 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda 1 e favorável às emendas 2 e 3. Relator: Ferreira de Souza. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9374-9375 | Discussão única. A Proposição retorna à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de emenda oferecida pelo Senador Durval Cruz. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8972 | Leitura do Parecer 925 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição, apresentando emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8972-8973 | Leitura do Parecer 926 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição e à emenda. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7803 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 224/1947
- Indexação:
- APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CORRELAÇÃO, VALORIZAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR.
- 22/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/10/1949
- Ação:
- Ofício 1568 de 18/10/1949 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 10/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 854 de 10/10/1949.
- 03/10/1949
- Ação:
- Ofício 1462 de 03/10/1949 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das emendas 2, 3, 4 e 5 e a rejeição da emenda 1 e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 16/02/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 103 de 16/02/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 10/02/1949
- Ação:
- Redação final da emenda aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 915
- 09/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 38 de 1949 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 846
- 12/12/1948
- Ação:
- Ao Senador Olavo Oliveira.
- 09/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 08/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada com as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 13213-13214
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1583 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 12909
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1582 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, contrário à emenda 1 e favorável às emendas 2, 3 e à emenda supressiva. Relator: Ernesto Dorneles.
- Publicado no DCN Páginas 12909
- 26/10/1948
- Ação:
- Ao Senador Ernesto Dornelles.
- 20/10/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 161 de 1948 do Senador Andrade Ramos, solicitando seja ouvida a Comissão de Viação e Obras Públicas. Requerimento aprovado. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10541
- 12/10/1948
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 12/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1122 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda 1 e favorável às emendas 2 e 3. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 10172-10173
- 24/09/1948
- Ação:
- Discussão única. A Proposição retorna à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de emenda oferecida pelo Senador Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 9374-9375
- 24/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 926 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição e à emenda. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 8972-8973
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 925 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição, apresentando emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8972
- 20/07/1948
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 19/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7803
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28