Projeto de Resolução do Senado n° 47, de 2006
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 12/07/2006
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera a redação do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. (Vedada a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 12/07/2006
- Último estado:
- 13/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 47/2006
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/07/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. (Vedada a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. Ao PLEG, com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 11/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 806, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23684-23688 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23541-23543 | Leitura. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. Ao PLEG, com destino à SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CHEFE, EXECUTIVO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTRATO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 25/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 19/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A Resolução nº 32, de 2006, originária da presente matéria foi, também, publicada no Diário da Câmara dos Deputados - DCD, de 13/07/06.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 18/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSEXP
- 25/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 32/06
ARQUIVADO
- 16/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000032 DE 2006.
DSF - 13/07/2006 PÁG. 023778.
DOU-E- 13/07/2006 PÁG. 00002.
Promulgada em 12/07/2006.
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 8).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 806, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 892, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À promulgação.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23541-23543
- Texto inicial - PRS 47/2006
- 11/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23684-23688
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:55