Projeto de Lei da Câmara n° 225, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 839/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 172 de 16/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 para pagar ao Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 172 de 16/12/1947
- Último estado:
- 16/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 225/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 para pagar ao Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9120 | Mensagem 173 de 1947 (Mensagem 656 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8788 | Redação Final aprovada. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8738 | Leitura do Parecer 554 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8452 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8257 | Leitura do Parecer 453 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 19/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8257 | Leitura do Parecer 454 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. Ao Senador Alfredo Neves. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 225/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DISPONIBILIDADE, EMBAIXADOR.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1947
- Ação:
- Mensagem 173 de 1947 (Mensagem 656 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9120
- 16/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 172 de 16/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 818 e 819 de 15/12/1947 ao Ministro das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 817 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 185 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 11/12/1947
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8788
- 10/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 554 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8738
- 24/11/1947
- Ação:
- Aos Senadores Clodomir Cardoso e Augusto Meira.
- 21/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8452
- 18/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 454 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8257
- 18/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 453 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8257
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olympio.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. Ao Senador Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7804
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:29