Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal JANDUI CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 177/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 476 de 08/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora, durante 60 dias, o Decreto-lei n° 9.297 de 25/05/1946, que estendeu aos oficiais do corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao posto imediatamente superior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 476 de 08/11/1948
- Último estado:
- 07/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1947
- Descrição/Ementa
- Revigora, durante 60 dias, o Decreto-lei n° 9.297 de 25/05/1946, que estendeu aos oficiais do corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao posto imediatamente superior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 669 | Redação final aprovada, sem debate. |
| 17/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 565-566 | Leitura do Parecer 32 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 08/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 295 | Leitura do Parecer 3 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9224 | Discussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8985 | Leitura do Parecer 594 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya. |
| 18/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8985 | Leitura do Parecer 595 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável. Relator: Maynard Gomes. |
| 07/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6560 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, e à Comissão das Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 182/1947
- CD PL 682/1948
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXTENSÃO, OFICIAIS, CORPO DE BOMBEIROS, VANTAGENS, PROMOÇÃO, POSTO SUPERIOR, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS.
- 01/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição Sancionada.Transformada na Lei 476 de 1948.
- 21/01/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 40 de 21/01/1948, ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 19/01/1948
- Ação:
- Redação final aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 669
- 16/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 32 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 565-566
- 08/01/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 07/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 3 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 295
- 24/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 22/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9224
- 17/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 595 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 8985
- 17/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 594 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 8985
- 09/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Maynard Gomes.
- 18/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Sabóia.
- 06/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, e à Comissão das Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 6560
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:17