Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO NOBREGA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 402/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 283 de 24/05/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restabelece a licença-prêmio e disciplina a sua concessão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 283 de 24/05/1948
- Último estado:
- 24/05/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1947
- Descrição/Ementa
- Restabelece a licença-prêmio e disciplina a sua concessão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 295-296 | Leitura do Parecer 4 de 1947, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 25/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9267-9270 | Discussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9219 | Leitura do Parecer 607 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda . Relator: Augusto Meira. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8864 | Leitura do Parecer 580 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Augusto Meira. |
| 07/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6560 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 183/1947
- CD PL 218/1948
- Indexação:
- REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA-PREMIO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, AUSENCIA, LICENÇA ESPECIAL.
- 09/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/05/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada. Transformada na Lei 283 de 1948.
- 12/01/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara com o Ofício 31 de 12/01/1948, ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 08/01/1948
- Ação:
- Aprovada a Redação final.
- 07/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 4 de 1947, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 295-296
- 24/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9267-9270
- 22/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 607 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda . Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9219
- 15/12/1947
- Ação:
- Discussão encerrada. À Comissão de Constituição e Justiça para opinar sobre a emenda de João Vilas Boas.
- 15/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 580 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8864
- 28/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Filinto Miller.
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Augusto Meira.
- 07/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Prestes.
- 06/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6560
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:18