Projeto de Lei da Câmara n° 184, de 1947
- Iniciativa
- Comissão Especial de Crédito
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 160/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 351 de 27/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para consumo de papel para livros e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 351 de 27/08/1948
- Último estado:
- 27/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 184/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para consumo de papel para livros e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8713 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 492 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final das emendas do Senado, favorável. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 11/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7930 | Discussão única. Proposição aprovada com emendas. |
| 06/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7760-7761 | Leitura do Parecer 401 de 1947, da Comissão de Finanças, apresentando emenda . Relator: Apolônio Sales. |
| 09/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6686 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 184/1947
- CD PL 525/1948
- Indexação:
- CONCESSAO, ASSUNTO, ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO, PAPEL, LIVRO, JORNAL.
- 28/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição Sancionada.Transformada na lei 351 de 1948.
- 03/12/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 759 de 03/12/1947 ao ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 26/11/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 25/11/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 492 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final das emendas do Senado, favorável. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 8713
- 12/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 10/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 7930
- 05/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 401 de 1947, da Comissão de Finanças, apresentando emenda . Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 7760-7761
- 15/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Apolônio Sales.
- 08/10/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6686
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:18