Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 531/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 145 de 21/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender as despesas que decorrerão da Conferência Interamericana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 145 de 21/11/1947
- Último estado:
- 21/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender as despesas que decorrerão da Conferência Interamericana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8215 | Redação final aprovada. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8139 | Leitura do Parecer 448 de 1947, com a redação final da proposição. Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 06/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7763 | É aprovada a proposição, e rejeitada a emenda. |
| 01/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7631 | Leitura do Parecer 389 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Synval Coutinho. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5892 | Leitura do Parecer 286 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves. |
| 19/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5891 | Leitura do Parecer 285 de 1947, da Comissão de Relações Exteriores, favorável. Relator: Bernardes Filho. |
| 14/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4703 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 115/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, AMERICA, PAZ, SEGURANÇA.
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 145 de 1947.
- 21/11/1947
- Ação:
- Mensagem 153 de 1947 (Mensagem 595 de 21/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofícios 697 e 698 de 20/11/1947 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 20/11/1947
- Ação:
- Ofício 696 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 156 de 20/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 17/11/1947
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8215
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 448 de 1947, com a redação final da proposição. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8139
- 05/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É aprovada a proposição, e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 7763
- 31/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 389 de 1947 da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Synval Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 7631
- 02/10/1947
- Ação:
- Ofício 34-C-47 ao Ministro das Relações Exteriores, solicitando informações.
- 24/09/1947
- Ação:
- Discussão única. A proposição volta à Comissão de Finanças em virtude de emenda do Senador Carlos Prestes.
- 24/09/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 286 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5892
- 18/09/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 285 de 1947, da Comissão de Relações Exteriores, favorável. Relator: Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5891
- 27/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 13/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4703
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:01