Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 497/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 120 de 22/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 para a criação da Refinaria Nacional do Petróleo Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 120 de 22/10/1947
- Último estado:
- 22/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 para a criação da Refinaria Nacional do Petróleo Sociedade Anônima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7455 | Mensagem 129 de 1947 (Mensagem 537 de 22/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6916 | Aprovada a redação final da proposição. |
| 14/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6877 | Leitura do Parecer 331 de 1947, da Comissão de Redação de Leis. |
| 08/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6622 | Discussão única. Proposição aprovada. Remetida à Comissão de Redação de Leis. |
| 02/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6402 | Leitura do Parecer 310 de 1947, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Maynard Gomes. |
| 02/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6401 | Leitura do Parecer 309 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Apresenta voto em separado o Senador Ferreira de Souza. Relator: Ismar de Góes. |
| 13/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4651 | Leitura. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 110/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (CNP), CRIAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO. CREDITO ESPECIAL, CONSELHO NACIONAL, PETROLEO, CONSTRUÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, (BA), AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, BANCO DO BRASIL.
- 08/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1947
- Ação:
- Ofício 635 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 28/10/1947
- Ação:
- Mensagem 129 de 1947 (Mensagem 537 de 22/10/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7455
- 22/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 120 de 1947.
- 16/10/1947
- Ação:
- Ofícios 564 e 565 de 16/10/1947 ao Presidente do Conselho Nacional do Petróleo e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 16/10/1947
- Ação:
- Ofício 563 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 125 de 16/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 14/10/1947
- Ação:
- Aprovada a redação final da proposição.
- Publicado no DCN Páginas 6916
- 13/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 331 de 1947, da Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6877
- 07/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. Remetida à Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6622
- 01/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 310 de 1947, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 6402
- 01/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 309 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Apresenta voto em separado o Senador Ferreira de Souza. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 6401
- 12/08/1947
- Ação:
- Leitura. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4651
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00