Projeto de Lei da Câmara n° 213, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal CAFE FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 227/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 818 de 18/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 818 de 18/09/1949
- Último estado:
- 18/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 213/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1947
- Descrição/Ementa
- Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13526-13529 | Parecer 1720 de 1948 aprovado. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13428-13431 | Leitura do Parecer 1720 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8616-8619 | Discussão única. Proposição aprovada, com as emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7710 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 8225 | Leitura do Parecer 783 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Sousa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 213/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, REAQUISIÇÃO, PERDA, NACIONALIDADE, PERDA, DIREITOS POLITICOS, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO.
- 01/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1949
- Ação:
- Ofício 1465 de 30/09/1949 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 18/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 818 de 18/09/1949.
- 15/09/1949
- Ação:
- Ofício 1386 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de algumas emendas e a rejeição de outras e comunicando o envio da proposição à sanção presidencial.
- 21/01/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 20 de 21/01/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 13/12/1948
- Ação:
- Parecer 1720 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13526-13529
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1720 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13428-13431
- 08/09/1948
- Ação:
- Aos Senadores Clodomir Cardoso e Waldemar Pedrosa.
- 06/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com as emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8616-8619
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 783 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8225
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 11/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7710
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26