Projeto de Lei da Câmara n° 214, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 803/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 159 de 28/11/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 159 de 28/11/1947
- Último estado:
- 28/11/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 214/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8642 | Sessão Extraordinária noturna: Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8439 | Leitura do Parecer 469 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Henrique de Novais. |
| 22/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8439 | Leitura do Parecer 470 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo. |
| 05/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 214/1947
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- Observações:
- Constam mapas cartográficos do Plano Geral de Viação Férrea e Fluvial do Brasil do ano de 1938, da Vinculação do Sistema Ferroviário Brasileiro Boliviano e do Ramal de Campo Grande a Ponta Porã.(arquivado na mapoteca)
- 18/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1947
- Ação:
- Mensagem 160 de 1947 (Mensagem 612 de 28/11/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 28/11/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 159 de 28/11/1947.
- 26/11/1947
- Ação:
- Ofícios 724 e 725 de 26/11/1947 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 26/11/1947
- Ação:
- Ofício 723 de 26/11/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 162 de 26/11/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 24/11/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária noturna: Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8642
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 470 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 8439
- 21/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Henrique de Novais.
- Publicado no DCN Páginas 8439
- 17/11/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 14/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 04/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26