Projeto de Lei da Câmara n° 228, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 842/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 560 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direito de importação e demais taxas aduaneiras, os materiais importados pelos Estados de São Paulo e Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 560 de 18/12/1948
- Último estado:
- 18/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 228/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1947
- Descrição/Ementa
- Isenta de direito de importação e demais taxas aduaneiras, os materiais importados pelos Estados de São Paulo e Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 222 | Mensagem 48 de 1949 do Secretário da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 773 de 18/12/1948 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13472 | Redação final aprovada. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13426 | Leitura do Parecer 1713 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13038 | Proposição aprovada, sem a emenda. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12947 | Leitura do Parecer 1592 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12946-12947 | Leitura do Parecer 1591 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7804 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Aos Senadores Ribeiro Gonçalves e Henrique Novaes. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 228/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, (SP), (BA).
- 19/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/01/1949
- Ação:
- Mensagem 48 de 1949 do Secretário da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 773 de 18/12/1948 do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 222
- 29/12/1948
- Ação:
- Aviso 427 de 29/12/1948 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1636 de 1948.
- 18/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 560 de 18/12/1948.
- 16/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1636 e 1637 de 16/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 16/12/1948
- Ação:
- Ofício 1635 de 16/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 406 de 16/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13472
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1713 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13426
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13038
- 03/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças apresentou emenda. Discussão encerrada e votação adiada.
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1592 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 12947
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1591 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 12946-12947
- 01/06/1948
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 16/04/1948
- Ação:
- Aviso 101 de 16/04/1948 do Ministro da Fazenda à Comissão de Finanças, remetendo as informações solicitadas.
- 13/01/1948
- Ação:
- Ofício 07 de 13/01/1948 da Comissão de Finanças ao Ministro da Fazenda, solicitando informações.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 06/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Aos Senadores Ribeiro Gonçalves e Henrique Novaes.
- Publicado no DCN Páginas 7804
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:29