Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 648/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 167 de 11/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 167 de 11/12/1947
- Último estado:
- 11/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 186/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6482 | Discussão única. Proposição Aprovada sem debate. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 520 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 521 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 09/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6686 | Leitura. Às Comissões de Educação e Cultura e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 186/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇAO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1947
- Ação:
- Ofício 785 do chefe de Gabinete Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem 169 de 1947(Mensagem 653 de 11/12/1947, na origem) do Presidente da República, comunicando sanção e restituindo autógrafos da matéria.
- 11/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada.Transformada na Lei 167 de 1947.
- 11/12/1947
- Ação:
- Ofícios 786 e 787 ao Ministro de Estado dos Negócios da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara de Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 09/12/1947
- Ação:
- À Sanção com a Mensagem 175 de 11/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 05/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição Aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6482
- 02/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 521 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 02/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 520 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 31/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 08/10/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Educação e Cultura e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6686
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:19