Projeto de Lei da Câmara n° 236, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 852/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 203 de 31/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Retifica a Lei 13 de 2 de janeiro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 203 de 31/12/1947
- Último estado:
- 31/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 236/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1947
- Descrição/Ementa
- Retifica a Lei 13 de 2 de janeiro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 185 | Mensagem 2 de 1948 (Mensagem 700 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 05/12/1947 | Publicado no DCN2 Páginas 8450 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 30/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8210 | Leitura do Parecer 511 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 08/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7850 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 236/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ASSUNTO, VERBA QUATRO, OBRA, EQUIPAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1948
- Ação:
- Mensagem 2 de 1948 (Mensagem 700 de 31/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 185
- 31/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 203 de 1947.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 939 e 940 de 30/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição com o novo texto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 938 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 174 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial os novos autógrafos da Proposição.
- 19/12/1947
- Ação:
- Ofício 863 de 1947 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em referência ao Ofício 782 de 1947 da Câmara dos Deputados.
- 11/12/1947
- Ação:
- Ofícios 783 e 784 de 11/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 11/12/1947
- Ação:
- Ofício 782 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 218 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 04/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 8450
- 28/11/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 511 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8210
- 10/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 07/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7850
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:31