Projeto de Lei da Câmara n° 254, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 682/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 254 de 19/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transfere para o quadro de pessoal do Ministério da Fazenda o cargo de Tesoreiro do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 254 de 19/02/1948
- Último estado:
- 19/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 254/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Transfere para o quadro de pessoal do Ministério da Fazenda o cargo de Tesoreiro do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1580 | Redação final aprovada. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1548 | Leitura do Parecer 171 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1374 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1160 | Leitura do Parecer 99 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1160 | Leitura do Parecer 100 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável à proposição. Relator: Filinto Muller. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8079 | Leitura. À Comissão de Finanças e à Comissão do Trabalho e Previdência Social. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 254/1947
- Indexação:
- TRANSFERENCIA, CARGO PUBLICO, TESOUREIRO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 66 de 1948 (Mensagem 98 de 19/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 19/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 254 de 19/02/1948.
- 17/02/1948
- Ação:
- Ofícios 201 e 202 de 17/02/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 17/02/1948
- Ação:
- Ofício 200 de 17/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 54 de 17/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 14/02/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1580
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 171 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1548
- 12/02/1948
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 05/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1374
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 100 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável à proposição. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 1160
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 99 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1160
- 20/01/1948
- Ação:
- Aos Senadores Wergniaud Wanderley e Filinto Muller.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças e à Comissão do Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 8079
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:36