Projeto de Lei da Câmara n° 241, de 1947
- Iniciativa
- Comissão Executiva
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 713/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 199 de 30/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, Anexo 2, da Lei 3 de 2 de dezembro de 1946, o crédito especial de Cr$ 603.817,50 à verba pessoal e o crédito suplementar de Cr$ 380.000,00 à verba material (tendo o parecer contrário da Comissão de Finanças as emendas em discussão inicial).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 199 de 30/12/1947
- Último estado:
- 30/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 241/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, Anexo 2, da Lei 3 de 2 de dezembro de 1946, o crédito especial de Cr$ 603.817,50 à verba pessoal e o crédito suplementar de Cr$ 380.000,00 à verba material (tendo o parecer contrário da Comissão de Finanças as emendas em discussão inicial).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1947 | Publicado no DOU Páginas 16437 | Proposição sancionada transformada na Lei 199 de 1947. |
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9121 | Aprovada a redação final. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN2 Páginas 9074 | Discussão encerrada. Adiada a votação por falta de quorum. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9024 | Leitura do Parecer 600 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8679 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6482 | Leitura do Parecer 527 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Andrade Ramos. |
| 13/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8030 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 241/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, VERBA DOIS, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/01/1948
- Ação:
- Mensagem 1 de 1948 (Mensagem 697 de 30/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- 30/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada transformada na Lei 199 de 1947.
- Publicado no DOU Páginas 16437
- 29/12/1947
- Ação:
- Ofícios 903 e 904 de 29/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/12/1947
- Ação:
- Ofício 902 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 207 de 29/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 20/12/1947
- Ação:
- Aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9121
- 19/12/1947
- Ação:
- Discussão encerrada. Adiada a votação por falta de quorum.
- Publicado no DCN2 Páginas 9074
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 600 de 1947 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9024
- 09/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8679
- 05/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 527 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 6482
- 13/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 12/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8030
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:32