Projeto de Lei da Câmara n° 256, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 943/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 575 de 22/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo para três caixas com materiais destinados a plasma sanguíneo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 575 de 22/12/1948
- Último estado:
- 22/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 256/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo para três caixas com materiais destinados a plasma sanguíneo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Parecer 1700 de 1948 aprovado. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13347 | Leitura do Parecer 1700 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Proposição aprovada, sem a emenda. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8079 | Leitura. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 256/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, MATERIAL, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), DESTINAÇÃO, SANGUE HUMANO.
- 31/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1948
- Ação:
- Aviso 440 de 1948 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1546 de 1948.
- 22/12/1948
- Ação:
- Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Mensagem 55 de 1949 (Mensagem 791 de 22/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 22/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 575 de 22/12/1948.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1546 e 1547 de 13/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofício 1545 de 13/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 380 de 13/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 11/12/1948
- Ação:
- Parecer 1700 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1700 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13347
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13039
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão encerrada. O Senador Ferreira de Sousa apresentou parecer verbal. Votação adiada por falta de quórum.
- 27/09/1948
- Ação:
- Parecer da Comissão de Saúde, favorável à proposição. Relator: Pereira Moacyr.
- 20/08/1948
- Ação:
- Aos Senadores Pereira Moacyr e Ferreira de Sousa.
- 05/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Pereira Moacyr.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8079
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:36