Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 320/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 411 de 29/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 411 de 29/09/1948
- Último estado:
- 27/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2471 | Redação final aprovada. |
| 15/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2428 | Leitura do Parecer 246 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2188-2189 | Votação em discussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2186-2188 | Leitura dos Requerimentos 42 e 43 de 1948, dos Senadores Mello Vianna e Apolônio Sales, respectivamente, solicitando destacamento para a votação da emenda da Comissão de Finanças e a discussão da emenda nº 2. Requerimentos aprovados. |
| 02/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2069 | Leitura dos Pareceres 229 e 230 de 1948 das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, referente à discussão das emendas. As Comissões rejeitaram as emendas 1 e 2 e favoreceram a nº 3. Relatores: Valdemar Pedrosa; Apolônio Salles. |
| 09/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 338-339 | Discussão única. São lidas e apoiadas as emendas de nº 1, 2 e 3. Em virtude das emendas apresentadas, a matéria volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8738-8739 | Leitura dos Pareceres 555 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição, e 556 de 1947, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda supressiva. Relatores: Waldemar Pedrosa, Apolônio Salles. |
| 07/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7801 | Enviado ao Senador Apolônio Salles. |
| 16/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5773-5774 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 146/1947
- CD PL 323/1948
- null MSG 31/1946
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIO, OLINDA, RECIFE, (PE), CAJAZEIRAS, (PB), FORTALEZA, (CE), SÃO PAULO, (SP). ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL, EMPRESA DE PRODUTOS QUIMICOS, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA DE METALURGIA, EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, EMPRESA DE ATIVIDADES AGRICOLAS, MUNICIPIO, CAMPOS, NITEROI, (RJ), RECIFE, (PE), CRICIUMA, URUSSANGA, (SC), SÃO PAULO, (SP), FORTALEZA, (CE), BELTERRA, (PA), GARIBALDI, (RS).
- 01/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 411 de 29/09/1948.
- 19/04/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 312 de 19/04/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição com emendas, pelo Senado Federal, e restituindo autógrafo à mesma.
- 15/04/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2471
- 14/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 246 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2428
- 06/04/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2188-2189
- 06/04/1948
- Ação:
- Leitura dos Requerimentos 42 e 43 de 1948, dos Senadores Mello Vianna e Apolônio Sales, respectivamente, solicitando destacamento para a votação da emenda da Comissão de Finanças e a discussão da emenda nº 2. Requerimentos aprovados.
- Publicado no DCN Páginas 2186-2188
- 01/04/1948
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 229 e 230 de 1948 das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente, referente à discussão das emendas. As Comissões rejeitaram as emendas 1 e 2 e favoreceram a nº 3. Relatores: Valdemar Pedrosa; Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 2069
- 08/01/1948
- Ação:
- Discussão única. São lidas e apoiadas as emendas de nº 1, 2 e 3. Em virtude das emendas apresentadas, a matéria volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 338-339
- 10/12/1947
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 555 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição, e 556 de 1947, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda supressiva. Relatores: Waldemar Pedrosa, Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 8738-8739
- 05/11/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 7801
- 04/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 10/10/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Carlos Prestes.
- 16/09/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 15/09/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5773-5774
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08