Projeto de Lei da Câmara n° 244, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal MAURICIO GRABOIS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 293/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 268 de 28/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública D.F.S.P. e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 268 de 28/02/1948
- Último estado:
- 28/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 244/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1947
- Descrição/Ementa
- Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública D.F.S.P. e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1948 | Publicado no DCN2 Páginas 1565 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1548 | Leitura do Parecer 176 de 1948 da Comissão de Redação de Leis. Aprovado. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 13/02/1948 | Retificado no DCN Páginas 1501 | Leitura do Parecer 150 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1423 | Leitura do Parecer 150 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 189 | Requerimento 2 de 1948 solicitando seja remetida à Comissão de Finanças. À Comissão de Finanças. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9427 | Leitura do Parecer 635 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Filinto Muller. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9427 | Leitura do Parecer 636 de 1947, da Comissão de Forças Armadas, favorável. Relator: Alfredo Nasser. |
| 15/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8136 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 244/1947
- Indexação:
- FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, PESSOAL, GUARDA CIVIL, (DFSP).
- 08/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada transformada na Lei 268 de 1948.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofícios 183 e 184 de 16/02/1948 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofício 182 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 48 de 16/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 176 de 1948 da Comissão de Redação de Leis. Aprovado. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1548
- 13/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN2 Páginas 1565
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 150 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado Filho.
- Retificado no DCN Páginas 1501
- Publicado no DCN Páginas 1423
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 05/01/1948
- Ação:
- Requerimento 2 de 1948 solicitando seja remetida à Comissão de Finanças. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 189
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 636 de 1947, da Comissão de Forças Armadas, favorável. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 9427
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 635 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 9427
- 17/11/1947
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 14/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8136
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33