Projeto de Lei da Câmara n° 246, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 555/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 182 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras a empresa "Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.", para a importação de 8 aviões "Douglas DC-3" e de seus pertences e acessórios, vindos dos Estados Unidos da América do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 182 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 246/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras a empresa "Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.", para a importação de 8 aviões "Douglas DC-3" e de seus pertences e acessórios, vindos dos Estados Unidos da América do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 178 de 1947 (Mensagem 663, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8869 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8673 | Leitura do Parecer 550 de 1947, da Comissão de Finanças, favoravel. Relator: Apolônio Sales. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8672 | Leitura do Parecer 549 de 1947, da Comissão de Agricultura, favorável. Relator: Maynard Gomes. |
| 20/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8321 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 246/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), DESTINAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, SERVIÇO AEREO, AERONAVE.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 178 de 1947 (Mensagem 663, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 182 de 1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 846 e 847 de 15/12/1947 ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 845 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 195 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 13/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8869
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 550 de 1947, da Comissão de Finanças, favoravel. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 8673
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 549 de 1947, da Comissão de Agricultura, favorável. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 8672
- 20/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e à Comissão de Finanças.
- 19/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8321
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34