Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 402, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2230/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 471 de 30/10/2006
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ - AFASB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 471 de 30/10/2006
- Último estado:
- 10/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 402/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ - AFASB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/08/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/10/2006
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Otávio. Anexado à fl. 246, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, co... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32877-32879 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31078-31079 | Leitura do Parecer nº 1.128, de 2006 - CE (Relator: Luiz Otávio), pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 115, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SSCLSF. |
17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31041-31045 | Leitura do Parecer nº 1.128, de 2006 - CE (Relator: Luiz Otávio), pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 115, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SSCLSF. |
18/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27122 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
18/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27104-27107 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 208/2006
- Data de Leitura:
- 14/08/2006
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 21/08/2006 - 25/08/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 18/10/2006 - 24/10/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, MUNICÍPIO, SANTA BÁRBARA DO PARÁ, (PA).
- 18/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1905 de 31/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 471/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 253).
- 10/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000471 DE 2006.
DSF - 01/11/2006 PÁG. 033060.
DOU-E- 01/11/2006 PÁG. 00004.
Promulgado em 30/10/2006.
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 251).
- 25/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 horas
- 25/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32877-32879
- 24/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/10/2006 a 24/10/2006.
- 16/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.128, de 2006 - CE (Relator: Luiz Otávio), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 115, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31078-31079
- Publicado no DSF Páginas 31041-31045
- 04/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls 247/248, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 04/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 03/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Anexado à fl. 246, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 30/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para relatar.
- 25/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/08/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 27122
- Publicado no DSF Páginas 27104-27107
- 15/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1511/06, de 10/08/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2230/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 235 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 236 a 239.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:34