Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 887/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 213 de 07/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Brasil entre os países que contribuem para a manutenção da "Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 213 de 07/01/1948
- Último estado:
- 07/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Brasil entre os países que contribuem para a manutenção da "Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 419 | Mensagem 11 de 1948 (Mensagem 7 de 07/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9251 | Leitura do Parecer 617 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Pinto Aleixo. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9251 | Leitura do Parecer 618 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8080 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 260/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSCRIÇÃO, PAIS, BRASIL, CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, NAVEGAÇÃO, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, BELGICA.
- 15/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/01/1948
- Ação:
- Mensagem 11 de 1948 (Mensagem 7 de 07/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 419
- 07/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 213 de 07/01/1948.
- 05/01/1948
- Ação:
- Ofícios 8 e 9 de 05/01/1948 ao Ministro de Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 05/01/1948
- Ação:
- Ofício 7 de 05/01/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 1 de 05/01/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 30/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 618 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9251
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 617 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 9251
- 12/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 28/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Pinto Aleixo.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:37